Empresas poderão ter nova chance de participar do Refis

Comissão aprovou texto da medida provisória que dá novo prazo para que empresas possam aderir ao programa de parcelamento de débitos e desonera a folha de setores da indústria

Relator Newton Lima excluiu vários itens para facilitar aprovação, que o senador Jucá espera ocorrer ainda em outubro Foto: Marcos Oliveira

As empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado Refis da Crise, prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovado ontem por comissão mista de deputados e senadores. Para facilitar o entendimento com a oposição, o relator da MP, deputado Newton Lima (PT-SP), excluiu uma série de artigos que constavam da proposta, de autoria dele.

Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao ­parcelamento.A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão prazo de 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses.

Outra novidade prevista na MP é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fazer quitação antecipada de débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Medida com grande impacto nas empresas exportadoras, como destacou Newton Lima, a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Os beneficiários são as pessoas jurídicas que exportam bens diretamente ou via empresa comercial exportadora.
O crédito será apurado mediante a aplicação de percentual, que, pelo texto original da MP, variava de 0,1% a 3%. O relator ampliou o teto para 5%.

Desoneração de folha

O texto aprovado torna definitiva a desoneração da folha de pagamento de quase 60 setores da indústria e de serviço. As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2%, a depender do setor econômico, sobre o valor da receita bruta.

O presidente da comissão mista, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou a importância da medida para o planejamento das empresas, que passam a contar com regras permanentes, e não mais com prazo de validade.
A MP também incentiva a captação de recursos por empresas de pequeno e médio portes por meio da emissão de ações. Para isso, isenta do Imposto de Renda os ganhos auferidos por pessoas físicas na alienação de ações de companhias que, cumulativamente, tenham valor de mercado inferior a R$ 700 milhões e receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões.

fonte: http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2014/10/10/empresas-poderao-ter-nova-chance-de-participar-do-refis?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=jornal

As Arcadas e a crise da USP

7/10/2014 - A posse na titularidade é um rito de passagem que marca a chegada ao ápice da vida universitária. Como centro do saber, a universidade é um locus de reflexão, questionamento, divergência e luta, estando sempre sujeita a disputas sobre o alcance de suas tradições e a legitimidade de suas ações. Por isso, ao dar posse aos novos titulares das Arcadas, destaco três fatores que nortearão seu trabalho: as mudanças jurídicas advindas das transformações econômicas e tecnológicas, os dilemas trazidos por essas mudanças para o ensino jurídico e a crise de legitimidade de uma universidade que se converteu numa instituição burocratizada e financeiramente asfixiada.

As mudanças jurídicas envolvem a discussão sobre a capacidade dos Estados de controlar mercados transterritoriais e sobre o contraste entre a lentidão da política interna e a rapidez das transações econômicas globais. Nesse cenário, as instituições jurídicas não conseguem tutelar o que não conhecem e muitos juristas reconhecem suas limitações em temas cuja complexidade técnica não dominam. Trata-se de uma ignorância epistemológica sobre o impacto, no direito, do deslocamento de decisões legislativas para sistemas intergovernamentais e corpos não políticos. Como intervir nesse processo com base em categorias normativas concebidas nos séculos 18 e 19 - um período de afirmação dos princípios da soberania e da legalidade?

O que marca as Faculdades de Direito (FDs) é a dificuldade de perceber o que dois juristas - Orlando Gomes e Santiago Dantas - detectaram nos anos 1950.
Ao contrário de seus pares, eles souberam identificar o desajustamento entre a estrutura social e a superestrutura jurídica, na transição de uma sociedade rural para uma sociedade urbana, e a subsequente publicização do direito privado e a administrativização do direito público, como decorrência do modelo de capitalismo que marcou nossa industrialização. "A moldura do pensamento jurídico formalista tem admitido apenas os aspectos políticos da crise do direito e repelido seus termos sociais. Autores que interpretam artigo por artigo de um código têm visão deformada do sistema jurídico. O mister de que se ocupam está ao alcance de todas as mediocridades", afirmava Gomes. Santiago denunciava a alienação dos cursos jurídicos, o que os levava a formar bacharéis incapazes de perceber que, quando as classes dirigentes são medíocres, a democracia está em risco. Nove anos antes do golpe de 1964, ele dizia que a falta de ajustamento entre as classes dirigente e dirigida reforça processos antidemocráticos. A seu ver, esse risco poderia ser afastado por uma educação jurídica de qualidade e capaz de "orientar para as grandes aspirações comuns".

Insensível a essas observações, o ensino jurídico permanece incapaz de absorver as demandas sociais. Pouco criativo, continua voltado para a reprodução da sabedoria codificada. Prossegue como centro de transmissão de um conhecimento jurídico oficial, insensível para a advocacia pública estruturante e para a advocacia de interesses sociais complexos.

"O destino de uma faculdade é o destino do direito a que ela serve", dizia Dantas. Indo além, pode-se afirmar que o destino de uma FD é o destino da universidade a que pertence. Criada como convergência do saber com o poder, na perspectiva de um projeto político voltado para a formação de uma elite baseada na liderança científica, a USP vive hoje uma crise financeira, funcional e moral. Seu sentido original gravitava em torno dos valores éticos da autonomia individual. O projeto de ensino era alicerçado num ensino de filosofia pensado em compasso com uma política liberal que enfatizava a harmonia entre progresso científico e progresso industrial. O sucesso da USP tornou-se motivo dos problemas que hoje enfrenta. A mudança do perfil geo-ocupacional da sociedade levou à massificação. A ideia de formação cultural com rigor deu vez à diversificação de cursos, como resposta às especificidades do mercado de trabalho, e a uma expansão de discutíveis programas de pesquisa e ensino. A USP perdeu sua identidade originária, deixando de ser a alma do saber inovador para se transformar numa linha de produção de técnicos e burocratas. Cresceu desordenadamente e teve questionada sua legitimidade como instituição formativa. A pretensão de que poderia ser uma espécie de guardiã do conhecimento, com seus efeitos socialmente transformadores, foi esquecida.

Cindida entre cultura geral e formação profissional, a história da USP registra tentativas malsucedidas de conjugar educação humanística, capacitação e treinamento profissional, que banalizaram sua missão formativa. E isso inflou a administração central, introduzindo mecanismos de controle estranhos à lógica própria do conhecimento e aprofundando a verticalização do processo decisório pelos conselhos centrais, em detrimento da autonomia das unidades. Para sair do estado de anomia a USP precisa de agilidade decisória e imaginação criadora. Tem de se reinventar com base no princípio do mérito. Tem de sair das amarras do corporativismo e recuperar a interação de um ensino baseado em valores universais e democráticos com as respostas às reivindicações sociais. Tem de pôr fim a um nepotismo muitas vezes travestido de autoridade acadêmica.

Antigos professores ensinaram-me que todo conhecimento é uma prática social cujo labor específico é dar sentido a outras práticas sociais, contribuindo para sua transformação. Também ensinaram que uma sociedade complexa é uma configuração de várias formas de conhecimento, adequadas às várias práticas sociais. De fato, a universidade é um conjunto de práticas sociais alicerçadas no reconhecimento público de seus valores e de sua função educativa. Daí o desafio de reerguê-la como locus privilegiado de uma educação orientada para a liberdade, para a reflexão e para a criatividade.
É o que se espera dos novos docentes titulares das Arcadas.

*José Eduardo Faria é chefe do departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP 

Este texto é um resumo do discurso de saudação, como decano, aos novos professores titulares da Fadusp.





Fonte: O ESTADO DE S.PAULO

PT cresceu nos grotões porque tem voto dos menos informados, diz FHC

O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB) disse nesta segunda-feira (6) que o PT cresceu nos grotões do país e que o Partido dos Trabalhadores tem o voto dos "menos informados". A declaração foi dada aos blogueiros do UOL Josias de Souza e Mário Magalhães.

"O PT está fincado nos menos informados, que coincide de ser os mais pobres. Não é porque são pobres que apoiam o PT, é porque são menos informados", afirmou o ex-presidente.

"Essa caminhada do PT dos centros urbanos para os grotões é um sinal preocupante do ponto de vista do PT porque é um sinal de perda de seiva ele estar apoiado em setores da sociedade que são, sobretudo, menos informados", disse FHC.

Para o tucano, o desempenho do PSDB é diferente, nesse aspecto, uma vez que em Estados como São Paulo seu partido tem maioria.

"Aqui em São Paulo, quando o PSDB ganha, ele ganha porque tem apoio de pobre, não é porque tem apoio de rico. (...) A falta de informação é responsabilidade do Estado, não da pessoa, é uma constatação. Geralmente é uma coincidência entre os mais pobres e os menos qualificados."

Legado tucano

O ex-presidente avalia que, ao contrário de campanhas anteriores do PSDB, desta vez o candidato tucano à Presidência, Aécio Neves, pode assumir o legado deixado pelo partido quando esteve à frente do governo federal.

"Tem que assumir tudo isso e não deixar que o PT fique botando a marca e o estigma de que eles é que fizeram e nós atendemos só ao mercado, está errado", diz FHC.

Quanto a uma possível omissão, nesse sentido, de candidatos anteriores, como José Serra (que disputou a Presidência em 2010), o ex-presidente diz que "houve uma espécie de amedrontamento perante o PT".

"Como o PT é um partido agressivo, é competente em fazer propaganda e estigmatizar, houve uma espécie de encolhimento [do PSDB]. Quando se diz que o governo foi ruim, tem que tentar mostrar que não foi ruim, tem que lutar, esse 'marketismo' atrapalha muito."

Em relação a uma possível aliança com Marina Silva no segundo turno da campanha presidencial, FHC afirmou que está à disposição da ex-senadora, com quem "sempre se deu bem".

"Eu tenho que respeitar também os tempos, ela deu uma declaração ontem (5) de que eles vão fazer reuniões para definir a linha, mas antecipou algo no sentido em que estaria disposta a compor uma maioria. E também o Beto [Albuquerque], o vice-presidente, foi mais claro ainda, de modo que eu acho que há sinais positivos. Se eu for útil nesse relacionamento, podem contar comigo", indicou o tucano.

"Essa aproximação tem que ser em função das coisas nas quais nós acreditamos, não tem que discutir o dá cá, toma lá. Não é do jeito da Marina nem do meu, mas vamos discutir quais os pontos que podem permitir uma aproximação efetiva da Rede, do Partido Socialista também, com o PSDB", acrescentou FHC.

fonte: http://eleicoes.uol.com.br/2014/noticias/2014/10/06/fhc-pt-cresceu-nos-grotoes-porque-tem-voto-dos-pobres-menos-informados.htm