Redação Portal IMPRENSA
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28/12/2012 10:00
O Superior Tribunal de Justiça
reconheceu o direito do Ministério Público de propor uma ação para
impedir que o SBT e o "Programa do Ratinho" divulguem imagens de
espancamento e tortura contra uma criança, informou o órgão, na última
quarta-feira (26/12).
Crédito:Divulgação
Emissora e Ratinho não poderão exibir vídeo de criança torturada
Nas imagens, Marcelo Moacir Borelli
torturava uma criança com cerca de três anos de idade. A defesa da
emissora questionou o fato de o MP propor a ação e alegou que a
reportagem não havia violado as normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
“O Ministério Público é parte legítima
para em ação civil pública defender os interesses individuais, difusos
ou coletivos em relação à infância e à adolescência, por não serem
absolutos a lei restringe o direito à informação e a vedação da censura
para proteger a imagem e a dignidade das crianças e dos adolescentes”,
argumentou o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso.
O ministro ainda destacou que não
houve censura, já que a veiculação da notícia e sua repercussão não
foram proibidas, apenas a exibição de cenas com a finalidade de proteger
o interesse das crianças.
FONTE: http://portalimprensa.uol.com.br/noticias/brasil/55792/justica+proibe+sbt+de+exibir+imagens+de+tortura+contra+crianca
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